Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde – ERS

  • Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto
    Ministério da Saúde
    Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Veja também:

Tribunal Constitucional julga inconstitucional norma do Estatuto da ERS relativa a recurso das decisões

Tribunal Constitucional Declara Inconstitucional Norma dos Estatutos da ERS


Notícia no site da ERS:

«Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, que procede à adaptação dos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras.

Os novos estatutos da ERS resultam num reforço das suas competências, sendo isso mais evidente em matéria de tratamento de reclamações dos utentes dos serviços de saúde e de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.»