http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/02/12/regime-de-delegacao-de-competencias-nos-municipios-e-entidades-intermunicipais-no-dominio-de-funcoes-sociais/
Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais no Domínio de Funções Sociais