- LEI N.º 78/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE I DE 2015-07-29
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Promoção da Transparência da Titularidade, da Gestão e dos Meios de Financiamento das Entidades que Prosseguem Atividades de Comunicação Social
