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Continue to ChatLei-Quadro das Contraordenações Ambientais http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/08/28/lei-quadro-das-contraordenacoes-ambientais/
Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/08/28/lei-quadro-das-contraordenacoes-ambientais/