http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/09/03/regime-juridico-aplicavel-a-prevencao-da-violencia-domestica-a-protecao-e-a-assistencia-das-suas-vitimas/
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Suas Vítimas