http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/09/07/exclusao-da-ilicitude-nos-casos-de-interrupcao-voluntaria-da-gravidez-protecao-da-maternidade-e-da-paternidade/
Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez - Proteção da Maternidade e da Paternidade