http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/09/28/regulamento-dos-procedimentos-de-inspecao-e-fiscalizacao-de-centros-de-instalacao-temporaria-ou-espacos-equiparados-e-de-monitorizacao-de-regressos-forcados/
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados