http://www.aenfermagemeasleis.pt/2015/12/02/tc-nao-declara-inconstitucional-a-lei-dos-cortes-salariais-na-funcao-publica-a-partir-dos-1500-euros/
TC Não Declara Inconstitucional a Lei dos Cortes Salariais na Função Pública a Partir dos 1500 Euros