http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/01/28/adaptacao-da-lei-dos-direitos-e-deveres-do-utente-ao-sistema-regional-de-saude-da-regiao-autonoma-da-madeira/
Adaptação da Lei dos Direitos e Deveres do Utente ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira