Republicação a partir da página 3 do documento.

«(…) A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2016 (…)»

• PORTARIA N.º 22/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2016, SÉRIE I DE 2016-02-10
  Saúde

  Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública [Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SINAVE)]

Veja também:

No preenchimento dos dados do doente constantes do formulário eletrónico da aplicação informática de suporte ao SINAVE é obrigatória a indicação do respetivo número de utente no Serviço Nacional de Saúde, designado número nacional de utente – NNU