http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/03/10/disposicoes-para-a-contratacao-de-servicos-de-saude-atraves-de-prestacao-de-servicos-pelas-instituicoes-do-sns-do-setor-publico-empresarial-snsspe/
Disposições Para a Contratação de Serviços de Saúde Através de Prestação de Serviços Pelas Instituições do SNS do Setor Público Empresarial (SNS/SPE)