- REGULAMENTO N.º 549/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE II DE 2016-06-03
Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos
Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos – OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos
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