http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/06/24/regime-da-responsabilidade-financeira-da-regiao-autonoma-da-madeira-na-prestacao-de-cuidados-de-saude-aos-utentes-do-servico-nacional-de-saude/
Regime da Responsabilidade Financeira da Região Autónoma da Madeira na Prestação de Cuidados de Saúde aos Utentes do Serviço Nacional de Saúde