http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/07/06/estatuto-do-pessoal-dirigente-dos-servicos-e-organismos-da-administracao-central-regional-e-local-do-estado-regiao-autonoma-da-madeira/
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado - Região Autónoma da Madeira