http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/07/15/regime-da-responsabilidade-financeira-do-estado-na-prestacao-de-cuidados-de-saude-aos-utentes-dos-servicos-regionais-de-saude-das-regioes-autonomas-dos-acores-e-da-madeira-pelo-sns/
Regime da Responsabilidade Financeira do Estado na Prestação de Cuidados de Saúde aos Utentes dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Pelo SNS