http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/08/29/norma-que-regula-a-prestacao-de-informacao-pelas-entidades-supervisionadas-a-autoridade-de-supervisao-de-seguros-e-fundos-de-pensoes-asf-para-efeitos-do-exercicio-das-competencias-de-supervisao-que/
Norma que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas