http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/09/09/portaria-que-estabelece-as-condicoes-e-os-procedimentos-do-regime-de-reembolso-parcial-de-impostos-sobre-combustiveis-para-empresas-de-transportes-de-mercadorias/
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias