Criação do Comissariado dos Açores para a Infância A Enfermagem e as Leis 9 anos ago DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2016, SÉRIE I DE 2016-09-28 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Cria o Comissariado dos Açores para a Infância Partilhe:Tweet Click to share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Click to share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on TumblrPocket Click to share on Telegram (Opens in new window) Telegram Click to print (Opens in new window) Print Criação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental – Região Autónoma dos AçoresDate28/11/2016In relation toDROrçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016Date27/10/2015In relation toDRRegulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos AçoresDate09/03/2017In relation toDR