- ACÓRDÃO N.º 296/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-30
Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011
Tribunal Constitucional: Acórdão Que Julga Prestadas as Contas dos Partidos Políticos Relativas ao Exercício de 2011
