http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/10/11/decreto-que-regula-a-troca-automatica-de-informacoes-obrigatoria-no-dominio-da-fiscalidade-e-preve-regras-de-comunicacao-e-de-diligencia-pelas-instituicoes-financeiras-relativamente-a-contas-financeir/
Decreto que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras