http://www.aenfermagemeasleis.pt/2016/12/30/indemnizacoes-compensatorias-pelas-diferentes-empresas-prestadoras-de-servico-publico-de-transporte-coletivo-de-passageiros/
Indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros