http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/01/04/taxa-de-juros-de-mora-aplicavel-as-dividas-ao-estado-e-outras-entidades-publicas-a-partir-de-1-de-janeiro-de-2017/
Taxa de Juros de Mora Aplicável às Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas a Partir de 1 de Janeiro de 2017