http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/04/26/portaria-que-regulamenta-a-criacao-de-uma-rede-efetiva-de-centros-de-recolha-oficial-de-animais-de-companhia-fixa-as-normas-que-regulam-o-destino-dos-animais-acolhidos-nestes-centros-e-estabelece-as/
Portaria que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes