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http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/05/20/disposicoes-sobre-a-cedencia-de-informacao-de-saude-pelos-servicos-e-organismos-integrados-na-administracao-direta-e-indireta-do-estado-no-ambito-do-ministerio-da-saude-e-das-entidades-do-setor-public/
Disposições sobre a cedência de informação de saúde pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado no âmbito do Ministério da Saúde e das entidades do setor público empresarial da área da saúde
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