http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/05/23/alteracao-ao-codigo-do-imposto-do-selo-clarificando-o-titular-do-interesse-economico-nas-taxas-relativas-a-operacoes-de-pagamento-baseadas-em-cartoes/
Alteração ao Código do Imposto do Selo clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões