http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/05/31/altera-o-codigo-do-imposto-sobre-veiculos-desmaterializando-as-formalidades-declarativas-para-todos-os-sujeitos-passivos/
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos