http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/03/alteracao-a-lei-que-aprova-normas-para-a-protecao-dos-cidadaos-da-exposicao-involuntaria-ao-fumo-do-tabaco-e-medidas-de-reducao-da-procura-relacionadas-com-a-dependencia-e-a-cessacao-do-seu-consumo/
Alteração à Lei que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo