http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/08/parecer-da-pgr-responsabilidade-financeira-pelos-encargos-resultantes-do-internamento-compulsivo-de-cidadaos-inimputaveis-decretado-judicialmente-ao-abrigo-do-codigo-penal/
Parecer da PGR: Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes do internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal