http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/14/alteracao-a-lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas-exclui-a-policia-judiciaria-pj-e-o-servico-de-estrangeiros-e-fronteiras-sef-do-seu-ambito-de-aplicacao/
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas exclui a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do seu âmbito de aplicação