http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/16/novos-termos-e-tramitacao-do-parecer-previo-vinculativo-indispensavel-a-celebracao-ou-renovacao-de-contratos-de-prestacao-de-servico-nas-modalidades-de-tarefa-e-de-avenca/
Novos termos e tramitação do parecer prévio vinculativo indispensável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença