http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/22/alteracao-a-lei-que-aprova-a-criacao-de-uma-base-de-dados-de-perfis-de-adn-para-fins-de-identificacao-civil-e-criminal-alteracao-a-lei-de-organizacao-e-funcionamento-do-conselho-de-fiscalizacao-da-b/