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http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/08/23/alteracoes-ao-codigo-penal-ao-codigo-da-execucao-das-penas-e-medidas-privativas-da-liberdade-a-lei-que-regula-a-utilizacao-de-meios-tecnicos-de-controlo-a-distancia-vigilancia-eletronica-e-a-lei/
Alterações ao Código Penal, ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, à Lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e à Lei da Organização do Sistema Judiciário
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