http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/09/12/regime-sancionatorio-aplicavel-as-transgressoes-ocorridas-em-materia-de-transportes-coletivos-de-passageiros-alteracao-e-republicacao/
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros - Alteração e Republicação