http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/10/03/regulamentacao-do-regime-de-celebracao-de-convencoes-que-tenham-por-objeto-a-prestacao-de-cuidados-de-saude-aos-utentes-do-servico-regional-de-saude-da-regiao-autonoma-da-madeira/
Regulamentação do regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira