http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/10/09/regime-excecional-de-controlo-previo-relativo-a-reconstrucao-de-edificios-de-habitacao-destruidos-ou-gravemente-danificados-em-resultado-de-catastrofe/
Regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe