http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/10/09/regime-juridico-de-acesso-e-exercicio-da-atividade-seguradora-e-resseguradora-e-a-constituicao-e-o-funcionamento-dos-fundos-de-pensoes-e-das-entidades-gestoras-de-fundos-de-pensoes/