http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/10/31/estabelece-as-marcas-aplicaveis-pelas-contrastarias-as-disposicoes-aplicaveis-ao-ensaio-e-marcacao-e-os-requisitos-tecnicos-dos-artigos-com-metais-preciosos-nos-termos-do-regime-juridico-da-ourivesa/
Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC)