http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/01/11/interpretacao-de-normas-do-estatuto-dos-militares-das-forcas-armadas-aprovado-pelo-decreto-lei-n-o-90-2015-de-29-de-maio-ministerio-publico-parecer-da-procuradoria-geral-da-republica/
Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio - Ministério Público - Parecer da Procuradoria-Geral da República