http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/02/26/regula-o-funcionamento-e-a-gestao-do-portal-dos-contratos-publicos-denominado-portal-base-e-aprova-os-modelos-de-dados-a-transmitir/
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir