http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/03/05/portaria-que-aprova-o-novo-modelo-de-declaracao-e-respetivas-instrucoes-designado-por-valor-dos-fluxos-de-pagamento-modelo-40-para-cumprimento-da-obrigacao-referida-no-n-o-4-do-artigo-63-o-a-da-le/
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária