Parecer CNECV sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação A Enfermagem e as Leis 8 anos ago Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação Veja os outros pareceres e publicações do CNECV: CNECV Partilhe:Tweet Share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on Tumblr Share on Telegram (Opens in new window) Telegram Print (Opens in new window) Print Parecer CNECV Sobre a Proposta de Lei do Governo Relativa ao Regime Jurídico de Qualidade e Segurança dos Tecidos e CélulasDate27/01/2017In relation toCNECVParecer Relativo Aos Projetos de Lei da Procriação Medicamente Assistida e da Gestação de Substituição – CNECVDate21/03/2016In relation toCNECVParecer CNECV sobre a Proposta de Lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoaDate24/07/2017In relation toCNECV
