Parecer CNECV sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação A Enfermagem e as Leis 8 anos ago Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação Veja os outros pareceres e publicações do CNECV: CNECV Partilhe:Tweet Click to share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Click to share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on TumblrPocket Click to share on Telegram (Opens in new window) Telegram Click to print (Opens in new window) Print Parecer CNECV Sobre a Proposta de Lei do Governo Relativa ao Regime Jurídico de Qualidade e Segurança dos Tecidos e CélulasDate27/01/2017In relation toCNECVParecer Relativo Aos Projetos de Lei da Procriação Medicamente Assistida e da Gestação de Substituição – CNECVDate21/03/2016In relation toCNECVCria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitaçãoDate14/08/2018In relation toDR
