http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/04/30/estabelece-as-regras-nacionais-complementares-da-ajuda-a-distribuicao-de-fruta-produtos-horticolas-e-bananas-e-leite-e-produtos-lacteos-nos-estabelecimentos-de-ensino-as-medidas-educativas-de-acomp/
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos