http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/06/07/tribunal-constitucional-declara-inconstitucional-a-recusa-de-protecao-juridica-a-pessoas-coletivas-com-fins-lucrativos-se-nao-houver-consideracao-pela-sua-concreta-situacao-economica/
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a recusa de proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, se não houver consideração pela sua concreta situação económica