http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/06/11/estabelece-requisitos-minimos-para-uma-maior-mobilidade-dos-trabalhadores-entre-os-estados-membros-mediante-a-aquisicao-e-manutencao-dos-direitos-a-pensao-complementar-transpondo-a-diretiva-2014-50-u/
Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE