http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/06/15/regulamentacao-dos-procedimentos-necessarios-para-a-operacionalizacao-do-mecanismo-de-apoio-a-reconstrucao-de-habitacoes-nao-permanentes-afetadas-pelos-incendios-ou-outras-circunstancias-excecionais/
Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais