http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/06/26/regulamenta-o-regime-de-celebracao-de-acordos-de-faturacao-que-tenham-por-objeto-a-prestacao-de-cuidados-de-saude-aos-beneficiarios-do-servico-regional-de-saude-da-regiao-autonoma-da-madeira/
Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira