http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/07/16/regime-extraordinario-e-transitorio-para-protecao-de-pessoas-idosas-ou-com-deficiencia-que-sejam-arrendatarias-e-residam-no-mesmo-locado-ha-mais-de-15-anos/
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos