http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/08/07/direito-a-autodeterminacao-da-identidade-de-genero-e-expressao-de-genero-e-a-protecao-das-caracteristicas-sexuais-de-cada-pessoa/
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa