http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/08/14/alteracao-ao-codigo-civil-que-reconhece-a-possibilidade-de-renuncia-reciproca-a-condicao-de-herdeiro-legitimario-na-convencao-antenupcial/
Alteração ao Código Civil que reconhece a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial