http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/08/16/regime-financeiro-das-autarquias-locais-e-das-entidades-intermunicipais-republicacao-lei-das-financas-locais-e-codigo-do-imposto-municipal-sobre-imoveis-alteracao/
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - Republicação | Lei das Finanças Locais e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Alteração